TJSP 1006987-53.2023.8.26.0576

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) constatada. Procedimento administrativo que não observou as garantias constitucionais. Suposta fraude no medidor não comprovada pela ré. Degrau de consumo sequer