Decisão · TJSP

TJSP 1004679-63.2023.8.26.0602

Rel. Alfredo Attié27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

CIVIL

compra e venda. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. Procedência em parte. Recurso da autora. Alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios (artigo 85, § 8 – A, do CPC). Recurso é provido para que honorários advocatícios sejam fixados por equidade de acordo com a Tabela da OAB no valor de R$ 5.557,28 (item 10.6). RECURSO PROVIDO.

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