TJSP 1007128-78.2023.8.26.0477

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, tornando nulas as multas condominiais aplicadas à unidade do autor, negando, contudo, a incidência de danos morais. Recurso do autor, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis. Descabimento. É defeso pleitear direito alheio em