TJSP 0008285-11.2025.8.26.0000
GERALMandado de Segurança. Pretendida adoção de medidas para viabilizar o cadastramento e pagamento de requisitório de pagamento. Informes que dão conta de que a falha descrita na impetração já foi superada, resultando no efetivo cadastro do protocolo. Carência superveniente da ação. Perda de objeto caracterizada. Ordem prejudicada.