Decisão · TJSP

TJSP 0008285-11.2025.8.26.0000

Rel. Luis Soares de MelloÓrgão Especialjulgado em 2025-07-02publicado em 2025-07-12
GERAL
Mandado de Segurança. Pretendida adoção de medidas para viabilizar o cadastramento e pagamento de requisitório de pagamento. Informes que dão conta de que a falha descrita na impetração já foi superada, resultando no efetivo cadastro do protocolo. Carência superveniente da ação. Perda de objeto caracterizada. Ordem prejudicada.
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