TJSP 1049322-07.2023.8.26.0053

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. Inocorrência. Competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula nº 42 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a execução de atos delegados pela União. 2. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inocorrência. Presentes a necessidade e utilidade do provimento