TJSP 1056514-54.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse processual. Preliminar acolhida. Presença de interesse processual. A concessão da segurança de forma preventiva, para assegurar as operações comerciais e tributárias futuras, não se confunde com discussão de lei em tese. Sentença