TJSP 1505685-71.2020.8.26.0014

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. Respeito ao princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente deve responder pelos ônus decorrentes. Distinção do presente caso com o objeto tratado na tese do