Decisão · TJSP

TJSP 1005114-35.2023.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-14

TRIBUTÁRIO

AÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO. Sentença de procedência. Hipótese em que o Auto de Infração que a autora pretende anular decorre do creditamento indevido de ICMS em relação às despesas com taxa de administração de cartões de crédito e débito em operações realizadas por esta após o trânsito em julgado dos processos nº 0012015-74.2005.8.26.0053 e

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