TJSP 1023978-64.2021.8.26.0224
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO. Sentença de procedência dos embargos. Hipótese em que os Autos de Infração que a autora, ora apelada, pretende anular decorrem do creditamento indevido de ICMS em relação às despesas com taxa de administração de cartões de crédito e débito em operações realizadas por esta após o trânsito em julgado dos processos nº