Decisão · TJSP

TJSP 1001910-66.2020.8.26.0609

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-14

GERAL

AÇÃO REVISIONAL. ANÁLISE JUDICIAL SOBRE CONDIÇÕES E TERMOS DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PEP). POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Arguição de Inconstitucionalidade nº

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