TJSP 1004082-14.2023.8.26.0079

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente ação declaratória de propriedade de automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de reconhecimento da propriedade do automóvel em favor do Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 481