TJSP 1180233-63.2023.8.26.0100

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE E VCMH. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da Apelada, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM