Decisão · TJSP

TJSP 1025638-72.2024.8.26.0100

Rel. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-14

CIVIL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por herdeira contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguéis, sob o fundamento de que os bens objeto da lide foram legados de forma certa e determinada aos Réus, não se submetendo ao regime de condomínio entre os herdeiros. II. QUESTÃO

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