TJSP 1164648-34.2024.8.26.0100

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. CULPA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do