TJSP 1061044-57.2024.8.26.0100

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação Coletiva – Sentença que reconheceu a litispendência, consequentemente, julgou extinta a ação, com fulcro no artigo 485, V, do CPC – Apelação do autor, requerendo o afastamento da litispendência, alternativamente, que seja determinando a remessa dos autos ao juízo prevento da Ação Civil Pública - Exame: Prevenção configurada - O presente recurso foi