TJSP 2015960-88.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Tutela provisória de urgência para o fim suspensão da exigibilidade da dívida e, subsidiariamente, a limitação dos descontos para 30% do salário líquido do agravante – Indeferimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se