Decisão · TJSP

TJSP 1002626-34.2024.8.26.0066

Rel. Luis Roberto Reuter Torro27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-14

CIVIL

APELAÇÃO – Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção - Ação de Rescisão Contratual Com Devolução dos Valores Pagos - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar para reconhecer a inexistência da prescrição decenal; para declarar a rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel; na devolução integral dos valores pagos - Exame: Prescrição decenal bem

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →