Decisão · TJSP

TJSP 1500179-64.2024.8.26.0632

Rel. Augusto de Siqueira13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-03publicado em 2025-07-14

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Réu absolvido das imputações dos artigos 14 e 15 da Lei n° 10.826/03 e artigo 34 da Lei de Contravenções Penais. A denúncia relata que o réu mantinha uma pistola calibre 380 e munições, e efetuou disparos em direção a um bar após uma discussão envolvendo seu pai.

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