Decisão · TJSP

TJSP 0006853-94.2014.8.26.0079

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-15

TRIBUTÁRIO

Direito Penal. Embargos de Declaração. Homicídio culposo. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame 1. Embargante pretende o reconhecimento de vícios de omissão, obscuridade e contradição no aresto, além de aventar o prequestionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegações de omissão, obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto à preliminar

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