TJSP 2085496-89.2025.8.26.0000

RECURSO - Agravo interno - Inconformismo contra a decisão monocrática do Relator que indeferiu a medida liminar para suspender os efeitos dos arts. 2º a 7º da Lei Complementar nº 173/2024, do Município de Bebedouro – Inadmissibilidade – Falta dos pressupostos legais para concessão da liminar, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/1999 - Decisão mantida – Agravo interno desprovido.