TJSP 2148870-79.2025.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato do Presidente da Seção de Direito Privado, que não conheceu do agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no regime dos recursos repetitivos – Inexistência de competência do Órgão Especial para julgamento deste "mandamus"