TJSP 2104763-47.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIORECLAMAÇÃO - Ação originária de obrigação de fazer movida por servidor do Município de Taubaté visando ao reconhecimento do direito à irredutibilidade dos vencimentos relativos ao exercício de função comissionada de "Supervisor Técnico de Projetos de Mobilidade" - Alegação de violação às decisões proferidas por este Órgão Especial no julgamento das ADIs nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e n.º