TJSP 1140671-47.2023.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO APARENTES. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. Em se tratando de pretensão cominatória fundada em responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional é o decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do referido prazo, no caso em que os vícios alegados não são aparentes, não tem