TJSP 1020499-03.2022.8.26.0071

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta por E. R. C. A., menor representado, visando o custeio de tratamento pelo Método de Integração Global (MIG) para Transtorno do Espectro Autista, negado pela U. de B. C. de T. M. sob alegação de falta