TJSP 2104688-08.2025.8.26.0000

RECLAMAÇÃO - Ação originária de obrigação de fazer movida por servidora do Município de Taubaté visando ao reconhecimento do direito à irredutibilidade dos vencimentos relativos ao exercício de função comissionada de "Supervisora Técnica de Cargos, referência 44" e "Supervisora Técnica de Conferência de Horas Extras e Valores Aferidos, referência 44" - Alegação de violação às decisões proferidas