Decisão · TJSP

TJSP 1008493-81.2023.8.26.0053

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-16

CONSUMIDOR

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. Recurso contra sentença que, ao julgar procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhece a falta de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a

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