Decisão · TJSP

TJSP 1019764-87.2023.8.26.0053

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-30publicado em 2025-07-16

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇA ENTRE 01.04.2022 E 05.04.2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BI INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. contra sentença que julgou improcedente pedido formulado

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