Decisão · TJSP

TJSP 1016266-26.2023.8.26.0071

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2025-06-12publicado em 2025-07-16

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. JARDIM AVIAÇÃO. MUNICÍPIO DE BAURU. Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência nº 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de

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