Decisão · TJSP

TJSP 0022332-59.2012.8.26.0577

Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-05-06publicado em 2025-07-16

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PROVIDOS/DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação movida por ex-ocupante do bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, buscando indenização por danos materiais e morais devido à reintegração de posse realizada por agentes públicos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos contra o Município de São

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