Decisão · TJSP

TJSP 1001728-17.2023.8.26.0014

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-16

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. 1. Sentença de parcial procedência que preserva o título executivo em relação a parcela dos veículos cuja propriedade é fato gerador de IPVA. Insurgência do executado e embargante. 2. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Inteligência

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →