Decisão · TJSP

TJSP 1064879-34.2023.8.26.0053

Rel. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-05-29publicado em 2025-07-16

TRIBUTÁRIO

Apelação – Pensionista de ex-funcionário da VASP – Complementação de pensão objeto de descontos de imposto de renda mesmo após o diagnóstico de neoplasia maligna dos ureteres (CID10 C66) – Sentença concessiva da isenção tributária, conforme artigo 6º, XXI da Lei Federal nº 7.713/1988; Preliminares de mérito – Benefício fiscal indeferido administrativamente, afastando o enquadramento na tese

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