TJSP 0014218-62.2025.8.26.0000

Conflito de Competência – Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente para compelir a parte requerida, concessionária de distribuição de energia elétrica, a observar o prazo ajustado de noventa dias para remoção de infraestrutura da autora, após a rescisão de contrato de compartilhamento por inadimplência – Matéria inserida na competência preferencial