TJSP 1051579-50.2022.8.26.0114

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Programa de proteção veicular oferecido por Associação. Furto de motocicleta objeto do contrato. Recusa de cobertura securitária, em razão da existência de débito de IPVA. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a privação da prova pericial, pugnando no mérito pela total