Decisão · TJSP

TJSP 1077911-31.2024.8.26.0002

Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-16

GERAL

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Serviço de avaliação de risco de concessão de crédito ao consumidor ("Credit Scoring"). Demandante que reclama prejuízo moral decorrente da divulgação de seus dados pessoais em plataforma digital mantida pela ré, sem o seu consentimento ou notificação. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME:

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