Decisão · TJSP

TJSP 1001509-06.2023.8.26.0369

Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-16

CIVIL

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. "Contrato de cessão de direitos sobre imóvel" firmado pela autora no dia 17 de abril de 2023, com anuência expressa da loteadora alienante, ora apelada, tendo por objeto a cessão dos direitos decorrentes do "Instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote" firmado entre a ré e terceiro, no dia 11 de novembro de

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