TJSP 1002152-52.2022.8.26.0642
TRIBUTÁRIO*AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças". Garantia mediante alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando subsidiariamente pela extinção do processo sem exame do mérito, ante a ausência de juntada do