TJSP 1112136-77.2024.8.26.0002
CIVIL* AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Contrato de prestação de serviços. Telefonia. Multa pela rescisão antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de exclusão do comando que autoriza a utilização do SISBAJUD para bloqueio de valores a título de multa cominatória. EXAME: caso que se submente ao Código de Defesa do