Decisão · TJSP

TJSP 2065584-09.2025.8.26.0000

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-17

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO DETRAN. RECURSO IMPROVIDO – I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada que buscava impedir a imposição de medida cautelar de suspensão das atividades da agravante – II. Questão em discussão: Possibilidade de imposição de medida

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