TJSP 1017832-92.2018.8.26.0068
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da autora contra decisão que julgou a ação improcedente. 2) Pretensão de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título – II. Questão em discussão: 3) Tema nº 986 do STJ. "A Tarifa de Uso