Decisão · TJSP

TJSP 2090740-96.2025.8.26.0000

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-17

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Paulo Sérgio Barile contra decisão da Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo, afastando a

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