Decisão · TJSP

TJSP 1070676-59.2021.8.26.0053

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-17

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DA COMPANHIA DO METRÔ PROVIDO E RECURSO DOS PATRONOS DOS AUTORES PREJUDICADO – I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência – II. Questão em discussão: (i) Intempestividade do recurso da Companhia do Metrô; (ii) Ocorrência da

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