TJSP 0007161-70.2012.8.26.0445

APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – Sentença de improcedência – Insurgência dos autores – Recolhimento insuficiente de preparo, após indeferimento da gratuidade – Como não houve recolhimento na interposição do recurso, em razão do pedido de gratuidade, é caso de aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC, e repetir a intimação para complementação do preparo – Prematura a aplicação, no momento, do § 5º,