TJSP 2088980-15.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cláudio Ribas Hermínio e outro contra decisão que indeferiu justiça gratuita e rejeitou impugnação à penhora de conta bancária. Os agravantes alegam que a penhora incide sobre o salário e pleiteiam a concessão de justiça