TJSP 2143464-77.2025.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão deferiu a penhora mensal de 10% do benefício previdenciário auferido pela coexecutada agravante - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC – Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais, desde