TJSP 0006291-88.2024.8.26.0482

Agravo em Execução Penal da Justiça Pública – Pretensão à realização do cálculo prescricional a teor do artigo 114 do Código Penal – Necessidade – Pena de multa – Sanção de natureza penal – Aplicação do rito e das causas interruptivas e suspensivas da Lei nº 6.830/1980, mas sem acrescer aquelas previstas na Legislação Penal – Vencidos o Relator sorteado, que entendia pelo cômputo da