Decisão · TJSP

TJSP 0003474-27.2025.8.26.0996

Rel. Augusto de Siqueira13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-18

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Peterson Vieira Martins contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. Pede-se a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para falta

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