TJSP 0004641-79.2025.8.26.0996

Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Recomendação nº 391/21 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não alcançou as notas mínimas necessárias em três das cinco áreas de conhecimento do certame. Recurso não provido.