TJSP 0003205-33.2025.8.26.0496

Execução Penal – Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM – Aprovação em todas as áreas de conhecimento – Verificação de mero extrato de resultado do exame – Ausência de comprovação da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, ou de o estudo ter ocorrido ao longo