Decisão · TJSP

TJSP 0015398-87.2025.8.26.0041

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-18

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alexsandro da Silva Cruz contra indeferimento de remição de pena por leitura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por leitura, conforme previsto na Resolução nº

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