TJSP 0046016-35.2012.8.26.0602

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial, com extinção do processo, pela ausência de indicação do CPF do executado, com fundamento da Resolução 547/CNJ alterada pela Resolução n. 617. Descabimento. Medida que não constitui pressuposto processual para ajuizamento da execução. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura